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Estatuto da Cidade

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Guia para implementação pelos municípios e cidadãos
     Download do Estatuto da Cidade - extensão pdf (162Mb)





O "Estatuto da Cidade" foi estabelecido pela Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana.

 

Câmara dos Deputados
Presidente: Deputado Aécio Neves


Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior
Presidente: Deputado Djalma Paes


Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República
Ministro Ovídio de Angelis


Caixa Econômica Federal
Presidente: Emílio Carazzai


Instituto Pólis
Câmara dos Deputados
Centro de Documentação e Informação
Coordenação de Publicações
Brasília - 2002
2a edição


Este trabalho tem como objetivo apoiar a ação de todos aqueles que estão envolvidos na implementação do Estatuto da Cidade, seja a partir das Câmaras Municipais e Prefeituras e outros níveis de governo, seja através do Poder Judiciário ou das organizações e entidades da sociedade civil e movimentos populares.

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