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Legislação

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Legislação Municipal

 

Secretaria Municipal do Idoso
Lei Municipal 7.995, de 17 de dezembro de 1999

 

Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI)

Lei 7.841, de 20 de setembro de 1999

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI)

Decreto Municipal 603, de 25 de novembro de 2003

Multa Moral

Lei 12.440, de 05 de agosto de 2016

 

Legislação Federal

 

Estatuto do Idoso
Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003

Política Nacional do Idoso
Lei Federal 8.842, de 04 de janeiro de 1994
Decreto Federal 1.948, de 03 de julho de 1996

Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa
Portaria 2.528, de 19 de outubro de 2006

Passagens Interestaduais
Decreto 5.934, de 18 de outubro de 2006
Resolução 04, de 18 de abril de 2007
Instrução Operacional Conjunta 02, de 31 de julho de 2007

Vagas em estacionamentos para idosos
Contran - Resolução 303, de 18 de dezembro de 2008


Legislação Estadual

 

Política Estadual dos Direitos do Idoso
Lei Estadual 11.863, de 23 de outubro de 1997

 

Direito à meia-entrada para idosos
Lei Estadual 14.043, de 28 de abril de 2003

 

 

Acesso Fácil

Idoso

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