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Competências

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À Secretaria Municipal do Idoso, órgão diretamente subordinado ao Prefeito, compete:

I - considerar idoso a pessoa maior de sessenta anos;

II - formular e executar a Política Municipal do Idoso;

III - viabilizar formas alternativas de participação, integração e convívio da pessoa idosa;

IV - proporcionar ações de integração entre as demais gerações;

V - estimular a participação da pessoa idosa, por meio das suas organizações representativas e pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, na formulação de políticas, controle de ações e defesa de direitos;

VI - priorizar o atendimento dos idosos em suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, com exceção dos que não possuam condições que lhes garantam a própria sobrevivência ou se encontrem em situação de risco;

VII - descentralizar a prestação de serviços aos idosos residentes nos bairros periféricos, distritos e patrimônios rurais;

VIII - articular ações com a rede de serviços existente;

IX - estabelecer mecanismos de divulgação e informação sobre o processo de envelhecimento;

X - fomentar a criação de grupos de convivência nas comunidades;

XI - atender o idoso em situação de risco;

XII - possibilitar ao idoso fóruns de discussão da sua condição de vida e luta pelos seus direitos;

XIII - assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições de promoção da sua autonomia e de participação na sociedade;

XIV - implementar ações para evitar abusos, discriminação e desrespeito ao idoso; e,

XV - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.


Fonte:
Regimento Interno da Secretaria Municipal do Idoso

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Idoso

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