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Orientações Gerais

Índice do Artigo
Orientações Gerais
Como requerer
Alvará Fácil
Empreendedor Individual
Taxas e impostos
Como baixar
Notificação empresas SIMPLES/SIMEI sem Alvará
Notificação Baixa de Ofício
Dúvidas e esclarecimentos
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ORIENTAÇÕES GERAIS


Toda pessoa física ou jurídica, com atividade de prestação de serviço, comércio, indústria ou outras, mesmo que temporária, ainda que isenta ou imune, deverá, para o seu respectivo exercício, obter o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento do Município.

O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento somente tem valor para o endereço e para a atividade que foi emitido. Qualquer alteração, seja de atividade, de endereço, de sócios ou de razão social  que a empresa sofrer deve ser requerida junto à Prefeitura no prazo de 30 dias.

 

LEGISLAÇÃO

Lei nº 11468/11 - Institui o Código de Posturas do Município de Londrina.

Lei n° 11979/13 - Altera a redação do artigo 9º da Lei Municipal nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 - Código de Posturas do Município.

Decreto nº 677/12 - Dispõe sobre a expedição e a baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.

Decreto nº 1156/10 - Institui no Município de Londrina o Alvará Fácil.

Decreto  nº  177/11 - Altera dispositivos do Decreto nº 1156/11.

Decreto nº 1143/11 - Altera dispositivos do Decreto nº 1156/11.

Lei nº 12079/14 - Cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. 

 

FISCALIZAÇÃO

É importante ressaltar que a Fiscalização Municipal poderá vistoriar todas as atividades, mesmo que posterior à emissão do alvará de licença, inclusive com a aplicação de penalidades, interdição temporária e mesmo a cassação do respectivo alvará, caso estejam funcionando em desacordo com o seu alvará de licença de funcionamento ou com a Legislação Municipal.

 

 

 



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