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Solicitações de informações não previstas LAI

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Solicitações de informações que não se enquadram na Lei de Acesso à Informação: meio em que o cidadão apresenta solicitação de acesso a diversas informações públicas, que não estão contempladas na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011;

 

 

O cidadão poderá acessar a Ouvidoria Geral do Município para manifestação da Solicitação de Informações que não se enquadram na Lei de Acesso à Informação reclamação/crítica.

 

Saiba em que situações o cidadão pode acessar:

Quando houver interesse do cidadão em apresentar solicitação de acesso a diversas informações públicas, que não estão contempladas na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011;

Acesse aqui o formulário:

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