Decreto nº 240 de 18 de fevereiro de 2019 - Regulamenta a forma de concessão da Promoção por Merecimento da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, conforme as disposições das Leis Municipais nº 9.337/2004 e nº 11.531/2012 e de suas respectivas alterações.

• Anexo I - Declaração de exercício das funções do cargo
• Anexo II - Formulário de Requerimento de Recurso

Administração Direta

AMS

ACESF

CAAPSML

IPPUL

FEL