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7.11. Postos de Combustíveis e/ou Retalhistas de Combustíveis

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CNAE:    G4731800 - COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

 

Importante: somente novos empreendimentos. Os estabelecimentos existentes antes da publicação da Resolução CEMA 088/2013 permanecem sendo licenciados pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP)

 

Modalidade (provável): Licença Ambiental Simplificada (LAS) ou Licenciamento Completo de acordo com o seguinte porte:

Tanque área com até 15m³

LAS

Comércio de lubrificantes (somente)

LAS

Demais

COMPLETO

 

 

Documentos exigidos para requerer a Licença Ambiental Simplificada (LAS) de tanques aéreos com até 15m³:

A) F07 - Formulário De Requerimento de Licenciamento Ambiental Municipal para Comerciais e Serviços;

B) Contrato Social ou Ato Constitutivo;

C) Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo serviço de registro de imóveis – máximo 60 dias e contrato de locação, quando houver;

D) Certidão de Uso e Ocupação do Solo para Fins de Licenciamento Ambiental, emitido pelo IPPUL - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina;

E) Croqui de localização do imóvel;

F) Estudo hidrogeológico da área deverá ser elaborado em estrita conformidade com o roteiro definido no anexo VI da Resolução SEMA 032/2016, desenvolvido por profissional habilitado e acompanhado da respectiva ART;

G) Planta baixa em escala adequada (1:100 para empreendimentos de até 1000m² e escala 1:200 para empreendimentos com área >1000m²), contendo a localização de: 1) tanques; 2) tubulações (de abastecimento e de exaustão de vapores); 3) unidades de abastecimento (bombas); 4) sistemas de filtragem de diesel (quando existir); 5) compressores para sistemas de abastecimento de gás natural (GNV); 6) compressores de ar; 7) área de armazenagem de óleo queimado; 8) sistema de tratamento de efluentes líquidos; 9) área de depósito temporário de resíduos sólidos; 10) boxes de lavagem de veículos; 11) troca de óleo lubrificante; 12) escritório, setor de conveniência; 13) projeção da cobertura da área de abastecimento; 14) sanitários;

H) Projeto do sistema de tratamento de efluentes, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART anotação de responsabilidade técnica;

I) Projeto detalhado da bacia de contenção;

J) Certificação do corpo de bombeiros com validade não expirada;

K) Carta de anuência emitida pela Sanepar para uso da rede coletora de esgoto como destino final do efluente tratado

L) Plano de gerenciamento de resíduos sólidos - PGRS, com a respectiva ART para empreendimentos com geração de resíduos superior 600 L/semana;

M) Publicação da súmula em jornal oficial e jornal de circulação diária;

N) Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;

O) Procuração do responsável legal para acompanhamento do processo junto a SEMA;

P) Cópia dos documentos pessoais do procurador.

 

Para os empreendimentos que não estejam ligados à rede coletora de esgoto ou realizem a captação de água subterrânea/superficial poderá ser solicitado ainda:

Q) Outorga ou dispensa de outorga de direito de uso de recursos hídricos do Instituto das Águas para utilização de recursos hídricos;

R) Projeto do sistema individual de tratamento de esgoto, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica.

 

 

Documentos exigidos para requerer renovação da Licença Ambiental Simplificada (LAS) de tanques aéreos com até 15m³:

A) F07 - Formulário De Requerimento de Licenciamento Ambiental Municipal para Comerciais e Serviços;

B) Contrato Social ou Ato Constitutivo;

C) Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo serviço de registro de imóveis – máximo 60 dias e contrato de locação, quando houver;

D) Certificação do corpo de bombeiros com validade não expirada;

E) Carta de anuência emitida pela Sanepar para uso da rede coletora de esgoto como destino final do efluente tratado

F) Plano de gerenciamento de resíduos sólidos - PGRS, com a respectiva ART para empreendimentos com geração de resíduos superior 600 L/semana;

G) Relatório de avaliação preliminar, conforme Anexo VII da resolução SEMA 032/2016 e, em casos de indícios de contaminação, deve ser realizada a investigação confirmatória, conforme anexo VII. Os trabalhos devem ser elaborados por profissional habilitado e acompanhados da respectiva ART

H) Publicação da súmula em jornal oficial e jornal de circulação diária;

I) Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;

J) Procuração do responsável legal para acompanhamento do processo junto a SEMA;

K) Cópia dos documentos pessoais do procurador.

 

Para os empreendimentos que não estejam ligados à rede coletora de esgoto ou realizem a captação de água subterrânea/superficial poderá ser solicitado ainda:

L) Análise do efluente tratado e do corpo hídrico receptor;

M) Outorga ou dispensa de outorga de direito de uso de recursos hídricos do Instituto das Águas para utilização de recursos hídricos.

 

 

Documentos exigidos para requerer a Licença Prévia (LP) de postos de combustíveis:

A) F07 - Formulário de requerimento de licenciamento ambiental municipal para comerciais e serviços;

B) Contrato social ou ato constitutivo;

C) Procuração do responsável legal para acompanhamento do processo junto à SEMA (caso não seja proprietário ou sócio);

D) Cópia dos documentos pessoais do procurador;

E) Certidão de Uso e Ocupação do Solo para Fins de Licenciamento Ambiental, emitido pelo IPPUL - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina;

F) Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo serviço de registro de imóveis – máximo 60 dias, e contrato de locação;

G) Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;

H) Publicação da súmula em Jornal Oficial e jornal de circulação diária;

I) Mapa ou croqui de localização do empreendimento em relação ao município, em escala adequada (1:100 para empreendimentos de até 1000m² e escala 1:200 para empreendimentos com área >1000m²), apresentando: 1) situação do terreno em relação ao corpo hídrico superficial, vegetação e áreas de conservação, se houver; 2) coordenadas geográficas, em utm/datum, do centro geométrico do empreendimento; 3) caracterização das edificações existentes num raio de 100 (cem) metros, com destaque para a existência de escolas, creches, hospitais, sistema viário, residências, estabelecimentos públicos e comerciais com grande fluxo de pessoas, poços tubulares profundos ou poços cacimba e sistemas de captação de água para abastecimento público;

J) Estudo hidrogeológico da área, o qual deverá ser elaborado em estrita conformidade com o roteiro definido no anexo VI da Resolução SEMA 032/2016, desenvolvido por profissional habilitado e acompanhado da respectiva ART;

K) Classificação da área do entorno e enquadramento do estabelecimento, conforme NBR 13.786, ou a que vier a substituí-la;

L) Outorga ou dispensa de outorga de direito de uso de recursos hídricos do Instituto das Águas para utilização de recursos hídricos, quando for o caso;

M) Autorização do DER/DNIT para instalação de postos às margens de rodovias, de acordo com legislação específica, quando for o caso.

 

 

Documentos exigidos para requerer a Licença de Instalação (LI) de postos de combustíveis:

A) F07 - Formulário de requerimento de licenciamento ambiental municipal para comerciais e serviços;

B) Contrato social ou ato constitutivo;

C) Procuração do responsável legal para acompanhamento do processo junto à SEMA (caso não seja proprietário ou sócio);

D) Cópia dos documentos pessoais do procurador;

E) Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo serviço de registro de imóveis – máximo 60 dias, ou contrato de locação;

F) Cópia da licença prévia e de sua respectiva publicação de recebimento em jornal de circulação regional e Jornal Oficial, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;

G) Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;

H) Publicação da súmula em Jornal Oficial e jornal de circulação diária;

I) Memorial descritivo do sistema de armazenamento subterrâneo de combustíveis - SASC, elaborado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva ART, contendo as especificações dos equipamentos, de acordo com as normas da ABNT/NBR em vigência: 1) tanques e reservatórios - material, capacidade, dimensões e condições de assentamento; 2) sistemas de monitoramento, proteção e detecção de vazamento; 3) tubulações - materiais e diâmetro; 4) demais equipamentos - modelo, características técnicas (capacidade, potência, etc);

J) Planta baixa em escala adequada (1:100 para empreendimentos de até 1000m² e escala 1:200 para empreendimentos com área >1000m²), contendo a localização de: 1) tanques; 2) tubulações (de abastecimento e de exaustão de vapores); 3) unidades de abastecimento (bombas); 4) sistemas de filtragem de diesel (quando existir); 5) compressores para sistemas de abastecimento de gás natural (GNV); 6) compressores de ar; 7) área de armazenagem de óleo queimado; 8) sistema de tratamento de efluentes líquidos; 9) área de depósito temporário de resíduos sólidos; 10) boxes de lavagem de veículos; 11) troca de óleo lubrificante; 12) escritório, setor de conveniência; 13) projeção da cobertura da área de abastecimento; 14) sanitários;

K) Plano de controle ambiental - PCA, elaborado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva ART, contemplando: 1) projeto de controle de poluição ambiental de toda a área, de acordo com o Anexo III da Resolução SEMA 032/2016; 2) projeto de isolamento acústico conforme critérios da ABNT-NBR 12.361/1994, para GNV e compressores de ar; 3) proposta teórica do Plano de Gerenciamento de Risco - PGR a ser implantado, conforme Portaria IAP nº 159/2015 ou outra que venha substituí-la;

L) Projeto do sistema de tratamento de efluentes, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou equivalente;

M) Declaração da não alteração do projeto original, com ART do profissional habilitado.

Para os empreendimentos que não estejam ligados à rede coletora de esgoto ou realizem a captação de água subterrânea/superficial poderá ser solicitado ainda:

N) Outorga ou dispensa de outorga de direito de uso de recursos hídricos do Instituto das Águas para utilização de recursos hídricos;

O) Projeto do sistema individual de tratamento de esgoto, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica.

 

 

Documentos exigidos para requerer a Licença de Operação (LO) de postos de combustíveis:

A) F07 - formulário de requerimento de licenciamento ambiental municipal para comerciais e serviços;

B) Contrato social ou ato constitutivo;

C) Procuração do responsável legal para acompanhamento do processo junto à SEMA (caso não seja proprietário ou sócio);

D) Cópia dos documentos pessoais do procurador;

E) Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo serviço de registro de imóveis – máximo 60 dias ou contrato de locação;

F) Cópia da Licença de Instalação e de sua respectiva publicação de recebimento em jornal de circulação regional e em Jornal Oficial, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;

G) Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;

H) Publicação da súmula em Jornal Oficial e jornal de circulação diária;

I) Certificado ou laudo do ensaio de estanqueidade completo do SASC (linhas, tanques, conexões, tubulações, sump's e spills), após a instalação e previamente à operação, acompanhado de croqui do estabelecimento elaborado por profissional habilitado com a respectiva ART. O ensaio de estanqueidade deverá ser realizado por empresa certificada pela Portaria nº 259/2008 do INMETRO, com base na ABNT - NBR 13.784/2006;

J) Relatório específico do que já foi executado do plano de gerenciamento de risco - PGR proposto na Licença de Instalação, conforme estabelecido na Portaria IAP nº 159/2015;

K) Plano de manutenção de equipamentos, sistemas e procedimentos operacionais do SASC e as medidas adotadas para correção de operações deficientes;

L) Certificação do Corpo de Bombeiros com validade não expirada;

M) Registro de solicitação da autorização para funcionamento junto à Agência Nacional de Petróleo - ANP, emitido no prazo de 60 (sessenta) dias após a emissão da Licença de Operação;

N) Certificados expedidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO;

M) Notas fiscais autenticadas expedidas pelas empresas fabricantes ou prestadoras de serviço, atestando a conformidade quanto à fabricação, montagem e comissionamento dos equipamentos e sistemas implantados, atendendo à Resolução CONAMA nº 273/2000 e à Portaria INMETRO nº 109/2005;

N) Certificado de instalação do equipamento de detecção e monitoramento de vazamento, bem como relatório de comprovação de treinamentos para operação do sistema;

O) Carta de anuência emitida pela SANEPAR para uso da rede coletora de esgoto como destino final do efluente tratado, se for o caso;

P) Laudo de análise físico química do efluente tratado e do corpo hídrico receptor, em conformidade com o Art. 97 da Lei Municipal nº 11.471/2012, caso não exista rede coletora de esgoto no local e haja lançamento de efluentes direta ou indiretamente (através de galerias pluviais) em corpo hídrico.

 

 

Documentos exigidos para requerer a Renovação da Licença de Operação (RLO) de postos de combustíveis:

A) F07 - formulário de requerimento de licenciamento ambiental municipal para comerciais e serviços;

B) Contrato social ou ato constitutivo;

C) Procuração do responsável legal para acompanhamento do processo junto à SEMA (caso não seja proprietário ou sócio);

D) Cópia dos documentos pessoais do procurador;

E) Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo serviço de registro de imóveis – máximo 60 dias ou contrato de locação;

F) Cópia da Licença de Operação e de sua respectiva publicação de recebimento em jornal de circulação regional e em Jornal Oficial, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;

G) Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;

H) Publicação da súmula em Jornal Oficial e jornal de circulação diária;

I) Certificado ou laudo do ensaio de estanqueidade completo do SASC (linhas, tanques, conexões, tubulações, sump's e spills), após a instalação e previamente à operação, acompanhado de croqui do estabelecimento elaborado por profissional habilitado com a respectiva ART. O ensaio de estanqueidade deverá ser realizado por empresa certificada pela Portaria nº 259/2008 do INMETRO, com base na ABNT - NBR 13.784/2006;

J) Plano de manutenção de equipamentos, sistemas e procedimentos operacionais do SASC e as medidas adotadas para correção de operações deficientes;

K) Certificação do Corpo de Bombeiros com validade não expirada;

L) Registro da ANP com validade não expirada;

M) Certificados expedidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO e relatório das avaliações/manutenções dos equipamentos periféricos realizados por empresas certificadas durante o período de vigência da licença, conforme Resolução CONAMA nº 273/2000 e a Portaria INMETRO nº 109/2005;

N) Relatório comprobatório da destinação dos resíduos sólidos, contendo no mínimo, quantidade, descrição, classe e destinação final;

O) Laudo de análise físico química da água de poço tubular profundo/poço cacimba e dos PM’s, instalados na área do empreendimento, a ser realizada anualmente, contemplando os parâmetros BTEX, HPA’s, TPH’s, durante o período de vigência da licença;

P) Comprovante de apresentação da Declaração de Carga Poluidora, conforme estabelecido na Portaria IAP nº 256/2013;

Q) Carta de anuência emitida pela SANEPAR para uso da rede coletora de esgoto como destino final do efluente tratado, se for o caso;

R) Análise físico-química do efluente tratado e do corpo hídrico receptor, em conformidade com o Art. 97 da Lei Municipal nº 11.471/2012, caso não exista rede coletora de esgoto no local e haja lançamento de efluentes direta ou indiretamente (através de galerias pluviais) em corpo hídrico.

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