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7.2. Prestador de serviço de controle fitossanitário e de vetores e pragas urbanas

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CNAES:         N8122200 - IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS

               

Modalidade (provável): Licença Ambiental Simplificada (LAS)

 

Documentos exigidos para requerer a Licença Ambiental Simplificada (LAS) de controle fitossanitário:

A) F07 - Formulário De Requerimento de Licenciamento Ambiental Municipal para Comerciais e Serviços;

B) Contrato Social ou Ato Constitutivo;

C) Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo serviço de registro de imóveis – máximo 60 dias e contrato de locação, quando houver;

D) Certidão de Uso e Ocupação do Solo para Fins de Licenciamento Ambiental, emitido pelo IPPUL - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina;

E) Croqui de localização do imóvel;

F) Declaração com a listagem dos produtos domissanitários utilizados pela empresa;

G) Declaração quanto aos procedimentos adotados para lavagem e destinação das embalagens dos produtos domissanitários;

H) Carta de anuência emitida pela Sanepar para uso da rede coletora de esgoto como destino final do efluente tratado;

I) Licença sanitária;

J) Comprovante da destinação das embalagens dos produtos domissanitários;

K) Publicação da súmula em jornal oficial e jornal de circulação diária;

L) Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;

M) Procuração do responsável legal para acompanhamento do processo junto a SEMA;

N) Cópia dos documentos pessoais do procurador.

 

A depender do critério técnico da SEMA e da complexidade do empreendimento e/ou atividade, outros documentos, estudos e projetos poderão ser exigidos ao requerente.

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