Banner
   
Tamanho Texto

Busca

Negativa de Pendências

Share

CERTIDÃO NEGATIVA DE PENDÊNCIAS

Controladoria-Geral do Município

 

1. O QUE É A CERTIDÃO NEGATIVA DE PENDÊNCIAS DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO:

1.1 CERTIDÃO NEGATIVA DE PENDÊNCIAS (PESSOA JURÍDICA E/OU PESSOA FÍSICA SEM RELAÇÃO ATIVA COM O MUNICÍPIO) – É o documento que comprova que a pessoa jurídica e/ou pessoa física não possui pendências / irregularidades junto à Controladoria-Geral do Município, referentes a recursos públicos de transferências voluntárias recebidas, nos registros da Controladoria-Geral do Município e dos órgãos competentes;

1.2 Sua apresentação é exigida pelos órgãos repassadores de recursos para fins de formalização de transferências voluntárias e/ou aptidão do solicitante;

2. QUEM ESTÁ APTO A RECEBER:

2.1 Está apto a receber a CERTIDÃO NEGATIVA DE PENDÊNCIAS qualquer pessoa jurídica e/ou física que comprovar a condição de regularidade, quando exigida;

 

3. PROCEDIMENTO:

3.1 A Pessoa Jurídica e/ou Pessoa Física SEM RELAÇÃO JURÍDICA ATIVA com o Município de Londrina, deverá preencher os dados solicitados no MODELO - CERTIDÃO NEGATIVA DE PENDÊNCIAS PF-PJ, assinar e enviar em PDF por e-mail no seguinte endereço: cgm.contas@londrina.pr.gov.br, ou ainda, comparecer pessoalmente na Controladoria-Geral do Município para protocolizar o pedido de Certidão;

3.2 A Controladoria-Geral do Município, através da sua Diretoria Revisora de Contas, terá o prazo mínimo de 03 (três) dias úteis para responder a solicitação, com análise nos registros competentes, bem como, com os próprios órgãos concedentes de recursos de transferências voluntárias;

3.3 Não havendo quaisquer pendências, restrições, incompatibilidades e/ou impedimentos legais a CERTIDÃO SERÁ LIBERADA E DISPONIBILIZADA AO SOLICITANTE;

3.4 Havendo pendências, restrições, incompatibilidades e/ou impedimentos legais a CERTIDÃO NÃO SERÁ LIBERADA e o solicitante será devidamente informado;

 

Acesso Fácil

Controladoria Geral

Menu Principal

Quem está Online?

Nós temos 3063 visitantes