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Liberatória do Concedente

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CERTIDÃO LIBERATÓRIA DO CONCEDENTE

Controladoria-Geral do Município

 

1. O QUE É A CERTIDÃO LIBERATÓRIA DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO:

1.1 CERTIDÃO LIBERATÓRIA DO CONCEDENTE (PESSOA JURÍDICA E/OU PESSOA FÍSICA COM RELAÇÃO ATIVA COM O MUNICÍPIO) – É o documento que comprova a inexistência de pendências / irregularidades junto à Controladoria-Geral do Município, referente a recursos públicos de transferências voluntárias recebidas, diante das relações vigentes;

1.2 Sua apresentação é exigida pelos órgãos repassadores de recursos para fins de transferências voluntárias;

 

2. QUEM ESTÁ APTO A RECEBER:

2.1 A CERTIDÃO LIBERATÓRIA DO CONCEDENTE é para qualquer pessoa jurídica que irá receber recurso/repasse a título de transferência voluntária vigente pelo Município de Londrina;

3. PROCEDIMENTO:

3.1 A Pessoa Jurídica COM RELAÇÃO JURÍDICA ATIVA com o Município de Londrina, através de transferência voluntária será informado pelo órgão concedente através de processo SEI – Controladoria: Certidão Liberatória do Concedente a sua situação e diante da sua condição de regularidade será liberada pelo Sistema Informatizado e retirado através do Portal do Município de Londrina: http://www.londrina.pr.gov.br no Acesso Fácil / Serviços Online / Certidão Liberatória do Concedente / Impressão de Certidão Entidade Subvenção Social e Autenticidade de Certidão Entidade Social;

3.2 O processo SEI – Controladoria: Certidão Liberatória do Concedente poderá ser consultado pela pessoa jurídica no http://www.londrina.pr.gov.br através do Pesquisa Processos SEI;

3.3 Caso não haja certidão emitida, o tomador de recursos públicos (pessoa jurídica) com relação jurídica ATIVA com o Município de Londrina, após consultar processo SEI – Controladoria: Certidão Liberatória do Concedente deverá entrar em contato direto com o órgão concedente (ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, DEFESA SOCIAL, EDUCAÇÃO, FUNDAÇÃO DE ESPORTES, GOVERNO, IDOSO E/OU SAÚDE), para regularizar sua pendência e posteriormente ser atestado sua regularização no processo administrativo;

 

4. REQUISITOS PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO LIBERATÓRIA DO CONCEDENTE:

4.1 Estar em dia com as seguintes Certidões:

a. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

b. Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;

c. Certidão de Débitos com o Concedente;

d. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

e. Certidão de Regularidade do FGTS;

f. Débitos de Tributos Federais / INSS e a Dívida Ativa da União;

g. Outras pertinentes;

4.2 Estar em dia com o fechamento bimestral no SIT do TCE/PR;

4.3 Estar com a prestação de contas bimestral entregue e regular;

4.4 O órgão concedente ter enviado processo SEI no prazo e constar o atestado da regularidade;

4.5 Caso o tomador possuir vínculo com mais de um órgão concedente, deve estar regular com todos, já que a regularidade é com o Município de Londrina;

4.6 Não constar pendências no processo de análise de auditoria de prestação de contas da Controladoria-Geral;

4.7 Não possuir glosa para ser devolvida administrativamente e/ou judicialmente;

4.8 Estar em dia com o Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida da Controladoria, entre outros;

 

5. CALENDÁRIO ANUAL DA CERTIDÃO LIBERATÓRIA PESSOA JURÍDICA:

5.1 Calendário Anual da Certidão Liberatória do Concedente de Pessoa Jurídica:

 

DATA INICIAL

 

DATA FINAL

JANEIRO

01/01

A

FEVEREIRO

28/02 ou 29/02

MARÇO

01/03

A

ABRIL

30/04

MAIO

01/05

A

JUNHO

30/06

JULHO

01/07

A

AGOSTO

31/08

SETEMBRO

01/09

A

OUTUBRO

31/10

NOVEMBRO

01/11

A

DEZEMBRO

31/12

5.2 Os vencimentos são padronizados, sendo que o calendário supracitado será cumprido integralmente para os tomadores regulares;

5.3 Os tomadores com Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida da Controladoria-Geral, o período de vigência será mensal;

 

Acesso Fácil

Controladoria Geral

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