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Leis Federais:

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009.

 

Decretos Federais:

 

Decreto nº 8.777, de 11 de Maio de 2016. Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

 

Leis Estaduais:

 

Lei 14.223, de 07 de janeiro 2013 - Cria a Ouvidoria do Município de Curitiba.

 

Resoluções Estaduais:

 

Resolução nº 007, de 2015 - Regulamenta as competências dos Ouvidores atuantes nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Paraná.

 

 

Leis Municipais:

 

Lei 12.395, de 18 de março de 2016 - Introduz alterações na Lei nº 8.834, de 1º de Julho de 2002, que dispõe sobre o sistema organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, e dá outras providências.

 

Decretos Municipais:

 

Decreto nº 712, de 11 de junho de 2015 - Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, e dá outras providências.

 

Decreto nº 744, de 21 de junho de 2016 - Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, e dá outras providências.

 

Decreto 1.260, de 17 de outubro de 2016.  Aprova o regimento Interno da Chefia de Gabinete e dá outras providências. 

 

Decreto 1.422, de 24 de novembro de 2016.  Regulamenta à prestação dos serviços públicos da Ouvidoria- Geral do Município e dispõe sobre o seu funcionamento. 

 

 

 

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