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Fundamentação legal

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LEIS MUNICIPAIS 

Lei Municipal 10.849/2009 – Fixa normas para o licenciamento ambiental no âmbito do Município de Londrina e institui respectivas taxas de licenciamento ambiental.

 • Lei Municipal 4.806/1991 - Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 

LEIS ESTADUAIS

• Resolução CEMA 088, de 30 de agosto de 2013 - Estabelece critérios, procedimentos e tipologias para o licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local e determina outras providências.

• Resolução SEMA 51, de 23 de outubro de 2009 - Estabelece a Dispensa do Licenciamento Ambiental Estadual para empreendimentos de pequeno porte e baixo impacto ambiental.

Resolução CEMA 72, de 22 de outubro de 2009 - RE-RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº. 70/2009 – CEMA, Dispõe sobre o licenciamento ambiental para Empreendimentos Industriais, haja vista revisão do texto de alguns dos artigos da referida norma.

• Resolução CEMA 70, de 01 de outubro de 2009 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições e critérios e dá outras providências, para Empreendimentos Industriais.

• Resolução CEMA 65, de 01 de julho de 2008 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências.
• Resolução Conjunta IBAMA / SEMA / IAP 46, de 28 de setembro de 2007 - Estabelece normas e procedimentos para regularização ambiental de pordução e transporte de cavacos de origem vegetal.

• Resolução SEMA 31, de 24 de agosto de 1998 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental, autorização ambiental, autorização florestal e anuência prévia para desmembramento e parcelamento de gleba rural...

 

LEIS FEDERAIS

• Resolução CONAMA 412, de 13 de maio de 2009 - Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social.

• Resolução CONAMA 6, de 24 de janeiro de 1986 – Dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento.

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