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Legislação Federal

 

Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016

Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situa- ções de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências.

 

Portaria nº 384, de 23 de outubro de 2014

Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para transferências de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de recuperação em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pelo Decreto nº 7.257/2010 e pela Lei nº 12.340/2010 e alterações posteriores.

 

Lei nº 12.983, de 2 de junho de 2014

Altera a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nos 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010.

 

Portaria nº 526, de 6 de setembro de 2012

Estabelece procedimentos para a solicitação de reconhecimento de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID.

 

Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

 

Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010

Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.

 

Decreto de 26 de setembro de 2005

Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dá outras providências.

 

Mais informações, acesse o site do Ministério da Integração.

 

Legislação Estadual

 

Lei nº 18.519 - 23 de Julho de 2015

Institui a Política de Proteção e Defesa Civil do Estado do Paraná.

 

Lei nº 18.424 - 08 de Janeiro de 2015

Instituição do Programa Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola.

 

Decreto 9.557, 06 de dezembro de 2013

Institui o Regulamento do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SEPDEC, o Centro de Estudos e Pesquisas sobre Desastres – CEPED e dá outras providências

  

Decreto 7.117 - 28 de Janeiro de 2013

Institui a Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida à Emergências Ambientais que envolvam Produtos Químicos Perigosos e revoga o Decreto Estadual 4.299, de 21 de junho de 2001.

 

Resolução CASA MILITAR 011 - 12 de Setembro de 2012

Súmula: Regulamento da Rede Estadual de Emergências de Radioamadores - REER.

 

Decreto 5.696 - 10 de Novembro de 2009

Dispõe sobre o Programa Bombeiro Comunitário e dá outras providências.

 

Mais informações, acesse o site da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.

 

Legislação Municipal

 

Portaria nº 01, de 02 de março de 2017

Portaria nº 20, de 08 de junho de 2017

Nomeação dos membros da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC Londrina 

 

Lei nº 12.273, de 5 de maio de 2015
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC - e dá outras providências.

 

Decreto nº 526, de 05 de dezembro de 1983
Aprova o Regulamento da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC

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