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Prefeitura do Município de Londrina - Controladoria Geral - Orientações Gerais

Legislações e Orientações

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ORIENTAÇÕES 

 

Orientação Técnica nº 001/2015 - CGM

Súmula: Definições e procedimentos básicos com vistas à padronização e aplicação de critérios relacionados à despesa e licitação.

 

Orientação Técnica nº 001/2014 - CGM

 Súmula: Definições e procedimentos básicos com vistas à padronização e aplicação de critérios para a correta execução da despesa.

 

Resolução nº 46/2014 - TCE/PR

Súmula: Altera dispositivos da Resolução nº 28/2011 e dá outras providências.

 

Instrução Normativa nº 89/2013 - TCE/PR

Súmula: Dispõe sobre definições e procedimentos técnicos básicos com vistas à padronização de critérios para o adequado e uniforme exercício dos controles interno, externo e social.

 

Instrução Normativa nº 61/2011 - TCE/PR

Súmula: Regulamenta a Resolução nº 28/2011, dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros no âmbito estadual e municipal, regulamenta o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.

 

Resolução nº 28/2011 - TCE/PR

Súmula: Dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursosfinanceiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal, institui o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.

 

Instrução Técnica nº 001/2009 - CGM

Súmula: Estabele procedimentos acerca da exigência de processos licitatórios na aplicação de recursos municipais pelas entidades privadas sem fins lucrativo.

 

 

PORTARIAS 

 

Portaria Interna nº 005/2017

Súmula: Designa servidores para comporem Comissões do Parecer Final de Auditoria.

 

Portaria Interna nº 008/2016

Súmula: Institui o Termo de Ajustamento de Gestão – TAG da Controladoria-Geral do Município destinado à formalização de acordo com o objetivo de aprimorar a gestão dos processos administrativos no âmbito do Município de Londrina.

 

Portaria Conjunta nº 158/2016

Súmula: Designa Comissão de Análise dos Procedimentos Relativos aos Benefícios Previdenciários

 

Portaria Conjunta de Instrução Normativa nº 001/2016

Súmula: Estabelece procedimentos e prazos para a solicitação de elaboração de cálculos judiciais e extrajudiciais.

 

Portaria Interna nº 003/2015 - CGM

Súmula: Define parâmetros e normas para a formalização do PVPL-1 Processo de Verificação "in loco" do cumprimento das formalidades legais (da solicitação até a publicação) dos Processos Licitatórios, através da Diretoria Municipal de Auditoria, da Controladoria-Geral do Município e dá outras providências

 

Portaria Interna nº 005/2014 - CGM

Súmula: Define parâmetros e normas para a formalização do PIAPC - Processo de Instrução e Análise de Prestação de Contas, na Diretoria Revisora de Contas da Controladoria-Geral do Município e dá outras providências.

 

Portaria Interna nº 001/2014 - CGM

Súmula: Define parâmetros e normas para a realização de visitas às entidades tomadoras de recursos municipais e instituio RAO - Relatório de Acompanhamento e Orientação da Controladoria-Geral do Município e dá outras providências.

 

 

REGIMENTO INTERNO DA CGM

 

Decreto nº 810 de 06 de Julho de 2017

SÚMULA: Altera o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Município, aprovado pelo Decreto nº 301 de 21 de março de 2016.

 

Decreto nº 301 de 21 de Março de 2016

Súmula: Altera o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Município, aprovado pelo Decreto nº 375 de 29 de Março de 2012.

 

Decreto nº 375 de 29 de Março de 2012 
Súmula: Aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Município.

 

 

LEGISLAÇÕES E ATOS NORMATIVOS 

 

Decreto Municipal nº 1510 de 23 de outubro de 2018

SÚMULA: Regulamenta no Município de Londrina a forma de pagamento de despesas consideradas de pequeno vulto, pelo regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei 4.320/64, as quais reger-se-ão segundo as normas legais vigentes que dsiciplinam a matéria, e de acordo com os parâmetros definidos neste decreto.

 

Decreto Municipal nº 696 de 04 de maio de 2018

SÚMULA: Aprova o Regimento das Diárias e Adiantamentos de Viagem da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, bem como, regulamenta o custeio de despesas de hospedagem e alimentação de Colaboradores Eventuais e o Auxílio Financeiro a profissionais que estejam desempenhando atividades no Município de Londrina, decorrentes de programas firmados com o Governo Estadual ou Federal.

 

Decreto Municipal nº 1500 de 14 de dezembro de 2017

Súmula: Regulamenta o procedimento de formação de preços que será adotado para fixação do valor máximo de processos licitatórios no Município de Londrina.

 

Decreto Municipal nº 1285 de 30 de setembro de 2015

Súmula: Dispõe sobre os procedimentos relacionados à realização das auditorias internas pela Controladoria-Geral do Município.

 

Decreto Municipal nº 728 de 18 de junho de 2015

Súmula: Institui o Sistema Governamental de Apropriação e Análise de Custos Públicos Incorridos, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Londrina, em cumprimento ao disposto no art. 4º, inciso I, alínea “e”, e no art. 50, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, com a finalidade de aprimorar a qualidade do gasto público e proporcionar aos gestores governamentais dados e/ou informações relevantes sobre os custos incorridos

 

Decreto Municipal nº 712 de 11 de junho de 2015

Súmula: Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - , e dá outras providências.

 

Decreto Municipal nº 1.655 de 30 de dezembro de 2014

Súmula: Estabelece procedimentos para a nomeação do Controlador-Geral do Município e dá outras providências. (alterado pelo Decreto nº 473/2018)

 

Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014

Súmula: Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

 

Lei Municipal nº 9.989 de 07 de Julho de 2006

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos a título de auxílios a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos que atuam nas áreas de Assistência Social, Saúde e Educação.

 

Lei Municipal nº 9.988 de 07 de Julho de 2006

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos à concessão de contribuições, à empresas e entidades públicas e privadas, inclusive organizações não governamentais (ONG’s) que atuem nas áreas do desenvolvimento econômico, da política relativa à economia solidária, do desenvolvimento e divulgação das atividades turísticas, do desenvolvimento das atividades voltadas à ciência e tecnologia, à coleta e reciclagem de resíduos sólidos urbanos, das atividades voltadas à indústria de produtos artesanais ou manufaturados, e outras atividades afins, que tenham por objeto a promoção da ordem econômica, no âmbito do Município de Londrina, conforme dispõe o art. 26, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

 

Lei Municipal nº 9.698 de 29 de Dezembro de 2004

Súmula: Fica instituído o Sistema de Controle Interno nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, do artigo 40 da Lei Orgânica do Município e do artigo 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, altera dispositivos da Lei nº 8.834, de 1º de julho de 2002, cria a Controladoria-Geral do Município, e dá outras providências.

 

Lei Municipal nº 9.538 de 30 de Junho de 2004

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos à concessão de subvenções, à constituição ou ao aumento de capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista e a contribuições para a Fundação Cultura Artística de Londrina – Funcart.

 

Lei de Responsabilidade Fiscal - LC Federal nº 101/2000

Súmula: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 

Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Súmula: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 

 

 

 

 

 

 MATERIAIS DISPONIBILIZADOS

 

"Nova contabilidade aplicada ao setor público e controle interno"

Apresentação referente à reunião realizada no dia 11 de junho de 2014.

 

 

 

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