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Benefícios

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Extrato de Beneficiários do Programa Bolsa Família 

 

Benefícios Assistenciais

Os Benefícios Assistenciais integram o sistema de proteção social da política de assistência social como direito do cidadão e dever do Estado.

Os Benefícios Assistenciais se dividem em duas modalidades direcionadas a públicos específicos e podem ser concedido de forma eventual ou continuado.
Os benefícios sociassistenciais são previstos em lei. No âmbito federal pela Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); Lei nº 12.435/ 2011 (Lei do SUAS) e na Lei Municipal nº 10.558/2008 e demais normatizações e dispositivos complementares.

 

Benefícios Previstos na Política de Assistência Social

Benefício de Prestação Continuada - BPC

 

O Beneficio de Prestação Continuada é a garantia de 01(um) salário mínimo mensal à pessoa idosa e à pessoa com deficiência que não possui meios para suprir sua subsistência ou de tê-la suprida por sua família cuja renda per capita é inferior a ¼ do salário mínimo.


Público:

Pessoa idosa acima de 65 anos ou pessoa com deficiência que comprovem possuir renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, e não ter meios para suprir sua subsistência ou de tê-la suprida por suas famílias.
Este beneficio deverá ser solicitado diretamente no INSS. O atendimento poderá ser agendado no telefone 135.

 

Benefícios Eventuais

 

1. Cupom de Alimentação


Trata-se de parcela de direito de cidadania em modalidade não contributiva e não monetária caracteriza-se pelo acesso material de gênero de primeira necessidade, a fim de suprir fragilidades provocadas por contingências sociais de caráter eventual.


Critérios:

Condições de vida que levem à exposição a riscos pessoais e/ou sociais, constatadas pela equipe técnica dos Centros de Referencia da Assistência Social (CRAS) e/ou dos Serviços da Proteção Social Especial.
Renda per capita mensal de até 1/2 salário mínimo, incluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda.
Residir no município de Londrina.


Público:

Pessoa ou família em situação de fragilidades provocadas por contingências sociais de caráter eventual.
Onde Acessar:
O benefício Cupom de Alimentação poderá ser solicitado, a quem apresentar os devidos critérios nas undiades de CRAS.

2. Auxílio Natalidade


Trata-se de parcela de direito de cidadania em modalidade não contributiva e não monetária caracterizada pela concessão de pecúnia, em parcela única, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
O beneficio Auxílio Natalidade é destinado à família para:

  • Atenção ao nascituro;
  • Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
  • Apoio à família no caso de morte da mãe.

Público:

Pessoa ou família em situação de fragilidades provocadas por contingências sociais de caráter eventual.


Critérios:

  • Condições de vida que levem à exposição a riscos pessoais e/ou sociais.
  • Avaliação social da equipe técnica do Centro de Referencia da Assistência Social (CRAS) e/ou Centro POP.
  • Renda per capita mensal de até 1/2 salário mínimo, incluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda.
  • Residir no município de Londrina.
  • Preencher requerimento no CRAS ou Centro POP até 90 (noventa) dias após o nascimento da criança.
  • Apresentação de certidão de nascimento ou certidão de óbito do nascituro e/ou certidão de óbito da mãe.

Onde Acessar:

O benefício Auxílio Natalidade poderá ser solicitado, a quem apresentar os devidos critérios nas undiades de CRAS.

 

3. Auxílio Funeral

Trata-se de parcela de direito de cidadania em modalidade não contributiva e não monetária caracterizada pela concessão de urna funerária, velório, transporte funerário, isenção das taxas de sepultamento e, outros serviços necessários a garantia da dignidade e respeito à família beneficiária.
O benefício poderá ser concedido diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau.


Critérios:

  • Condições de vida que levem à exposição a riscos pessoais e/ou sociais.
  • Preenchimento de requerimento na ACESF - plantão 24 horas.
  • Avaliação social da equipe técnica do CRAS.
  • Renda per capita de até ½ salário mínimo.

Onde Acessar:

O benefício Auxílio Funeral poderá ser solicitado, a quem apresentar os devidos critérios nas undiades de CRAS.

 

4. Transporte Urbano, Intermunicipal e Interestadual

Trata-se de parcela de direito de cidadania em modalidade não contributiva e não monetária caracteriza-se pela concessão de passagem urbana e rodoviária, intermunicipal e interestadual.
A passagem urbana destina-se a garantir o acesso dos usuários aos serviços socioassistenciais,
A passagem intermunicipal e interestadual destina-se a garantia de resgate de vínculo familiar e/ou comunitário vinculado a Proteção Social Especial.


Critérios:

  • Condições de vida que levem à exposição a riscos pessoais e/ou sociais.
  • Requerimento no Centro POP.
  • Avaliação social da equipe técnica do Centro POP.
  • Renda per capita de até ½ salário mínimo.

Onde Acessar:

O benefício Tranporte poderá ser solicitado, a quem apresentar os devidos critérios nas undiades de CRAS e CENTRO POP.

 

5. Documentação

 

Trata-se de parcela de direito de cidadania em modalidade não contributiva e não monetária caracterizada pela concessão de 1ª e 2ª via de documentos, tais como, certidão de nascimento, certidão de casamento, atestado de óbito e certidão de casamento com averbação.

 

Público:

Pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade, impossibilitados de arcar por conta própria o enfrentamento de necessidades, cuja ocorrência fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.


Critérios:

  • Requerimento no Centro de Referencia da Assistência Social (CRAS), Centro de Referencia Especializado de Assistência Social (CREAS) ou Centro POP.
  • Avaliação social da equipe técnica de referência.
  • Renda per capita de até ½ salário mínimo.

Onde Acessar:

O benefício documentação poderá ser solicitado, a quem apresentar os devidos critérios nas undiades de CRAS e CENTRO POP.

  

Benefício Municipal de Transferência de Renda

Regulamentado pela Lei nº 10.323, de 09 de outubro de 2007, e pelo Decreto Municipal nº 322 de 28 de abril de 2008.
O direito a renda é uma das seguranças que a política de Assistência Social deve garantir. É um direito social que assegura a sobrevivência de famílias em situação de pobreza, por meio do acesso a renda.
Trata-se de recurso em pecúnia destinado às pessoas ou famílias que se encontram em condição de vulnerabilidade social e/ou em risco social.

 

Público:

Pessoas ou famílias em condições de vulnerabilidade social e/ou risco social.


Critérios:

  • Estar em condições de vida que levem à exposição a riscos pessoais e/ou sociais.
  • Inscrição das famílias no Cadastro Único para Programas do Governo Federal.
  • Atendimento e/ou Acompanhamento dos serviços de proteção social vinculados a política de assistência social do município de Londrina.
  • Renda per capita mensal até meio salário mínimo, incluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda;
  • Residir no Município há pelo menos dois anos.

 

Benefícios Federais de Transferência de Renda

 

1. Programa Bolsa Família

Regulamentado pela Lei nº 10.836 de 09 de janeiro de 2004, destinados às ações de transferência de renda com condicionalidades.

Para acesso ao Benefício Bolsa Família, os mesmos devem estar cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

O Cadastro Único permite conhecer a realidade socioeconômica dessas famílias, trazendo informações de todo o núcleo familiar, das características do domicílio, das formas de acesso a serviços públicos essenciais e, também, dados de cada um dos componentes da família.

Com o Cadastro Único o poder público pode formular e implementar políticas específicas, que contribuem para a redução das vulnerabilidades sociais a que essas famílias estão expostas.

A coordenação é do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), utilizado para seleção de beneficiários de programas sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família.

 

Quais são os benefícios financeiros do Programa?

I - o benefício básico, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza;
II - o benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos, sendo pago até o limite de 5 (cinco) benefícios por família;
III - o benefício variável, vinculado ao adolescente, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos, sendo pago até o limite de 2 (dois) benefícios por família.
IV - o benefício para superação da extrema pobreza, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família e que, cumulativamente:
a) tenham em sua composição crianças e adolescentes de 0 (zero) a 15 (quinze) anos de idade; e
b) apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a III igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais) per capita.

 

Conceitos:

A família é compreendida como a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;
Renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda.

 

Conheça os benefícios financeiros:

I. Benefício Básico: destinado à unidade familiar que se encontre em situação de extrema pobreza;
II. Benefício Variável: destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham, na sua composição, gestantes, nutrizes, crianças de 0 a 12 anos ou adolescentes até 15 anos, sendo pago até o limite de 05 benefícios por família.
III. Benefício Variável: vinculado ao adolescente, destinado a unidade familiar que se encontram em situação de pobreza e que tenham em sua composição adolescente de idade entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos, sendo pago até o limite de 02 (dois ) benefícios por família.

 

Cadastro Único

 

Conheça os critérios para inscrição no Cadastro Único:

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, entendidas como aquelas que têm:

  • renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa; ou
  • renda mensal total de até três salários mínimos.

 

O cadastramento da família é vinculado a um Responsável Familiar – RF, maior de dezesseis anos, preferencialmente mulher.

Famílias com renda superior a meio salário mínimo também podem ser cadastradas, desde que sua inserção esteja vinculada à inclusão e/ou permanência em programas sociais implementados pelo poder público nas três esferas do Governo.

O RF será o responsável pelo recebimento do benefício e cumprimento das condicionalidades de todos os membros da família.

 

Onde fazer o Cadastro?

O Cadastro Único poderá ser solicitado, a quem apresentar os devidos critérios nas undiades de CRAS e Centro POP.

 

Quais são os documentos obrigatórios para o cadastramento?

Para o Responsável Familiar: carteira de identidade, CPF e título de eleitor, carteira de trabalho;

Para os demais membros da família: a carteira de identidade, CPF, título de eleitor, certidão de casamento ou nascimento, carteira de trabalho.

 

Quando o Cadastro Único deverá ser atualizado?

O Cadastro Único deverá ser atualizado sempre que houver qualquer alteração na família, como renda familiar, entrada ou saída de pessoas na família, mudança de endereço, mudança de município e mudança de escola.

Mesmo não havendo alteração na família, é necessário atualizar os dados cadastrais a cada 02 anos.

 

Última Atualização: 29/04/2019

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