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Termo de Conferência do PGRCC para fins de Habite-se

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Decreto Municipal nº 308, de 08/03/2019, publicado no Jornal Oficial de Londrina nº 3738, de 12/03/2019 passou a vigorar em 12/04/2019, alterando a forma de declaração dos resíduos gerados nas obras de construção civil.

 

Para os projetos de construção com área acima de 500 m², cujos PGRCCs foram aprovados pela SEMA,  seguem as instruções abaixo.

 

O Termo de Conferência do PGRCC para fins de Habite-se deverá ser apresentado ao Setor de Protocolo da SEMA com os seguintes documentos:


Termo de Conferência para Fins de Habite-se (2 vias); (clique sobre o documento para fazer download)
• Cópia da capa do projeto arquitetônico aprovado;
• Cópia dos comprovantes de transporte e de destinação final dos resíduos;
• Cópia do alvará de licença da obra;
• Declaração de comprovação do treinamento, ações de sensibilização e educação ambiental para os    
   trabalhadores da construção civil (modelo).


* Apresentar documentos originais no ato do protocolo, para conferência.

** O comprovante de entrega dos resíduos classe D deve ter assinatura da empresa de recebimento. 
*** É obrigatório o plantio de árvore no passeio público do imóvel. A árvore deve ter altura mínima de 2,20 metros. Mais informações a respeito, entrar em contato com a Gerência de Áreas Verdes da SEMA ou consultar o Plano Diretor de Arborização do Município de Londrina. Confira a lista de espécies autorizadas.

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