Banner
   
Tamanho Texto

Busca

Saiba mais sobre o Fundo

Share

Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente

Exerça o seu direito!

Participe da campanha do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Londrina.

 

A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 260 – Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a destinação do imposto de renda devido da pessoa jurídica e física para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A partir desse respaldo legal, houve dispositivos complementares, modificativos e regulamentadores a essa norma, através da Lei Federal nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 – art. 10, Lei Federal nº 9250, de 26 de dezembro de 1991 – art. 12, decreto nº 794, de 05 de abril de 1993, Instrução Normativa nº 86, de 26 de outubro de 1994, Lei Federal nº 9.352, de 10 de dezembro de 1997 – art. 10 e art. 22, e Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. 

O que é Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente?


Fundo de natureza especial, com receitas especificadas que por lei se vinculam à realização da política de atendimento à criança e ao adolescente no Município, composto por recursos públicos oriundos de repasses orçamentários, por contribuições voluntárias, pela destinação de parte do Imposto de Renda ds pessoas físicas e jurídicas, ou por valores procedentes das multas previstas no Art. 214 da Lei Federal nº 8.069/90.

Quem decide sobre a destinação dos recursos do FMDCA de Londrina?


É o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,

Lei 9678 de 2004.

- Resolução nº 108, de 14 de dezembro de 2017.

Acesso Fácil

CMDCA

Menu Principal

Quem está Online?

Nós temos 2244 visitantes

Servidor Municipal


Redes Sociais

Logo do Facebook  Logo do Flickr  Logo do Youtube  Logo do Twitter  icon instagran

 

 

ouvidoria rodape lon

 acesso a informacao rodape

icon interacao