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Documentação e Legislação

Indústrias em geral:

Indústrias de solventes, tintas, vernizes e similares; indústrias de fundição de metais, indústrias de pavimentação asfáltica, indústrias de cerâmicas, indústrias metalúrgicas e/ou congêneres, indústrias moveleiras e/ou congêneres, indústria de baterias e similares.

• Vistoria Prévia: solicitar junto ao protocolo da Vigilância Sanitária, portando os seguintes documentos:
  - Contrato social;
  - Informar o endereço completo e telefone da empresa

• Licença Sanitária Inicial:
  - Cópias do contrato social, CNPJ, alvará de localização.
  - Cópia da Licença do órgão ambiental competente.

• Renovação de Licença Sanitária:
  - Requerer junto ao Protocolo da Vigilância Sanitária a renovação da licença sanitária dois meses antes de seu vencimento, apresentando cópia da última licença sanitária liberada;
  - Cópia da última alteração do contrato social (se houve alguma alteração).

• Legislação Pertinente:
  - Lei Estadual 13.331/01 e Decreto Estadual 5.711/02 CAPÍTULO II Seção V Subseção IV artigos 115 a 148.