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Concessão de Licença para Tratamento de Saúde - Alteração

  • Houve alteração do Decreto que dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde do servidor e para o acompanhamento de pessoa de sua família.
    A principal alteração é em relação ao período de afastamento sem necessidade de perícia, que foi reduzido de 7 (sete) para 3 (três) dias).
    Os novos procedimentos estão expressos no Decreto 768/2016, publicado no Jornal Oficial nº 3035, de 12/07/2016.
    Anexo I
    Anexo II

 

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