Registro no Conselho

 

PEDIDO DE REGISTRO NO CMDI

 

Conforme previsto no artigo 48, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003), todas as entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso devem inscrever seus programas junto ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI).

Em Londrina, o CMDI está em funcionamento desde o ano 2000, tendo dentre suas competências, legalmente estabelecidas, a de registrar e fiscalizar entidades e projetos de atenção ao idoso.

Resolução 04/2006 (formato PDF - 58 KB) e a Resolução 02/2007 (formato PDF - 64 KB) têm o objetivo de regulamentar o processo e o fluxo de procedimentos para a concessão do Certificado de Registro, conforme resumidamente abaixo descrito.
 
Atenção: as casas de repouso particulares devem ficar atentas ao cumprimento de novo critério do CMDI para efetivação ou permanência do registro - vide Resolução 016/2015 (formato PDF - 134 KB).


ORIENTAÇÕES PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO NO CMDI-LONDRINA

Cabe a todo representante legal de entidade, governamental e não governamental, que desenvolva programas de atenção e atendimento ao idoso no município de Londrina, requesitar registro junto ao CMDI, devendo:

- Preencher todos os formulários (requerimento, formulário para solicitação do registro, elaborar/redigir plano de trabalho e declaração - download aqui - formato RAR - 43 KB);
- Anexar cópias dos documentos solicitados, NA ORDEM DA LISTA. Atenção à data de validade das certidões, pois certidões vencidas não serão aceitas. Só serão aceitos pedidos com TODOS os documentos. (download aqui - formato RAR - 16 KB);
AGENDAR com a Secretaria Executiva a entrega do pedido pelo telefone 3375-0283 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 


AVISOS

1. Caso a entidade, em outra ocasião, já tenha apresentado documentos, favor entrar em contato com o CMDI para verificar quais estão faltando e/ou desatualizados. Neste caso é possível somente complementar a documentação.

2. Somente serão protocolados no sistema os pedidos de registro com documentação completa.

3. Após protocolar seu pedido de registro, acompanhe o processo pelo SIP (Consulta de processos) na página inicial do site da Prefeitura Municipal de Londrina.

Mais informações: (43) 3375-0283
E-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  /  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Imprimir   Email