Legislação específica

A concessão de afastamento para estudos prevista nos artigos 71 e 81 a 86, da Lei Municipal 4.928 de 17 de janeiro de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Londrina e regulamentada pelo Decreto 1746 de 26 de dezembro de 2019, publicado no Jornal Oficial nº 3717 de 07 de fevereiro de 2019, estabelece as seguintes situações:

• Afastamento para participação em congressos e certames culturais, técnicos e científicos (Art. 83, inciso II);

• Afastamento para participação em programas de estudo, aperfeiçoamento, especialização, ou pós-graduação (Art. 83, inciso III); e

• Turno especial de trabalho para frequentar exames finais e de admissão ou a realização de estágio obrigatório e realização de disciplinas pendentes, resultantes de reprovação no período inicial na qual a disciplina foi disponibilizada na grade curricular regular do curso. (Art. 71).