Leis e Decretos: Como compramos

Conheça os decretos e leis que regem os processos de compras públicas da Prefeitura do Município de Londrina, inclusive o Programa Compra Londrina:

1 - Decreto Municipal de Criação do Programa Compra Londrina - 753 de 19/06/2017
Cria o Programa Municipal Compra Londrina, de fomento ao desenvolvimento socioeconômico local e regional, com incentivos às micro e pequenas empresas nas licitações realizadas pelo Município de Londrina.

2 - Decreto complementar ao Programa Compra Londrina - 749 de 18/05/2018
Altera o decreto 753/17 e abre a qualquer empresa a possibilidade de ofertar propostas em lotes de até R$ 80.000,00 nos quais não existir a participação de micro e pequenas empresas na disputa.

3 - Decreto Municipal de Formação de Preços - Decreto 1629 de 20/12/2019
Regulamenta os procedimentos e metodologia para a realização de pesquisa e análise de preços em geral no Município de Londrina.

4 - Lei do Pregão - Lei Federal 10.520 de 17/07/2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

5 - Decreto Municipal do Pregão - Decreto 123 de 19/02/2008
Estabelece normas e procedimentos relativos à modalidade pregão no âmbito do Município de Londrina.

6 - Lei de Licitações - Lei Federal 8666/93 de 21/06/1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração em todos os níveis.

7 - Decreto Municipal 52 de 26/01/2010
Regulamenta os Procedimentos Licitatórios e a Execução Orçamentária e Financeira no âmbito da Administração Direta, Indireta - Autarquias, Fundação, Institutos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Município de Londrina.

8 - Decreto Municipal 398 de 27/04/2011
Altera o Anexo 1 do Decreto n° 52, que regulamenta os Procedimentos Licitatórios, a Execução Orçamentária e Financeira no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundação, instituídos e mantidos pelo Município de Londrina.


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