Benefícios

 

 

Benefícios Assistenciais

Os Benefícios Assistenciais integram o sistema de proteção social da política de assistência social como direito do cidadão e dever do Estado.

Os Benefícios Assistenciais se dividem em duas modalidades direcionadas a públicos específicos e podem ser concedido de forma eventual ou continuado.
Os benefícios sociassistenciais são previstos em lei. No âmbito federal pela Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); Lei nº 12.435/ 2011 (Lei do SUAS) e na Lei Municipal nº 10.558/2008 e demais normatizações e dispositivos complementares.



Benefícios Previstos na Política de Assistência Social

 

Benefício de Prestação Continuada - BPC: O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) garante a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade.

Quem tem direito ao BPC?
Pessoa idosa acima de 65 anos ou pessoa com deficiência que comprovem possuir renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, e não ter meios para suprir sua subsistência ou de tê-la suprida por suas famílias. Este benefício deverá ser solicitado diretamente na página do INSS "Meu INSS". O atendimento poderá ser agendado no telefone 135. Para mais informações clique aqui.

 

Benefícios Eventuais

 

1. Cupom de Alimentação: Caracteriza-se como depóstio bancário no valor de R$ 85,00 para o enfrentmento de situações emergenciais relacionadas a sobrevivencia.

 Critérios:

  • Renda per capita mensal de até 1/2 salário mínimo, incluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda;
  • Residir no município de Londrina.
  • Pessoa ou família em situação de fragilidades provocadas por contingências sociais de caráter eventual.

Onde Acessar:
O benefício Cupom de Alimentação poderá ser solicitado, a quem apresentar os devidos critérios nas undiades de CRAS.


2. Auxílio Natalidade: O Benefício Eventual Auxílio Natalidade, constitui-se em pagamento de única parcela no valor de R$ 200,00 ou R$ 100,00 para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
 

Quem tem direito ao Auxílio Natalidade:

  • Famílias em condições de vida que levem à exposição a riscos pessoais e/ou sociais.
  • Mediante avaliação social da equipe técnica do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e/ou Centro POP.
  • Quem tem renda per capita mensal de até 1/2 salário mínimo, incluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda.
  • Residir no município de Londrina.
  • Preencher requerimento no CRAS ou Centro POP até 90 (noventa) dias após o nascimento da criança.
  • Apresentação de certidão de nascimento ou certidão de óbito do nascituro e/ou certidão de óbito da mãe.

O benefício Auxílio Natalidade poderá ser solicitado, a quem apresentar os devidos critérios nas unidades de CRAS.

 
3. Auxílio Funeral: Pagamento dos custos do serviço funerário até o limite R$ 1.139,00 para as pessoas que tenham vinculo prévio com a politica de assistencia social. O benefício poderá ser concedido diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau. 

 

Quem tem direito ao Auxílio Funeral:

  • Condições de vida que levem à exposição a riscos pessoais e/ou sociais.
  • Preenchimento de requerimento na ACESF - plantão 24 horas.
  • Avaliação social da equipe técnica do CRAS.
  • Renda per capita de até ½ salário mínimo.

O benefício Auxílio Funeral poderá ser solicitado somente na ACESF.


4. Transporte Urbano, Intermunicipal e Interestadual: A passagem urbana destina-se a garantir o acesso dos usuários aos serviços socioassistenciais, a passagem intermunicipal e interestadual destina-se a garantia de resgate de vínculo familiar e/ou comunitário vinculado a Proteção Social Especial.

 

Critérios:

  • Condições de vida que levem à exposição a riscos pessoais e/ou sociais.
  • Requerimento no Centro POP.
  • Avaliação social da equipe técnica do Centro POP.
  • Renda per capita de até ½ salário mínimo.

O benefício Tranporte poderá ser solicitado, a quem apresentar os devidos critérios nas undiades de CRAS e CENTRO POP.


5. Documentação: Concessão de 1ª e 2ª via de documentos, tais como, certidão de nascimento, certidão de casamento, atestado de óbito e certidão de casamento com averbação. Pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade, impossibilitados de arcar por conta própria o enfrentamento de necessidades, cuja ocorrência fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

 

Critérios:

  • Requerimento no Centro de Referencia da Assistência Social (CRAS), Centro de Referencia Especializado de Assistência Social (CREAS) ou Centro POP.
  • Avaliação social da equipe técnica de referência.
  • Renda per capita de até ½ salário mínimo.

Onde Acessar:

O benefício documentação poderá ser solicitado, a quem apresentar os devidos critérios nas undiades de CRAS e CENTRO POP.


6. Benefício Municipal de Transferência de Renda - PMTR

Regulamentado pela Lei nº 10.323, de 09 de outubro de 2007, e pelo Decreto Municipal nº 322 de 28 de abril de 2008.
O direito a renda é uma das seguranças que a política de Assistência Social deve garantir. É um direito social que assegura a sobrevivência de famílias em situação de pobreza, por meio do acesso a renda.
Este beneficio é destinado às pessoas ou famílias que se encontram em condição de vulnerabilidade social e/ou em risco social, podendo ser de R$ 85,00 a R$ 100,00. Para as pessoas em situação de rua, que aceitem os encaminhamentos o beneficio pode chegar a R$ 250,00.

 

Público:

Pessoas ou famílias em condições de vulnerabilidade social e/ou risco social.

 

Critérios:

Estar em condições de vida que levem à exposição a riscos pessoais e/ou sociais.
Inscrição das famílias no Cadastro Único para Programas do Governo Federal.
Atendimento e/ou Acompanhamento dos serviços de proteção social vinculados a política de assistência social do município de Londrina.
Renda per capita mensal até meio salário mínimo, incluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda;
Residir no Município há pelo menos dois anos.


Benefícios Federais de Transferência de Renda

 

1. Programa Bolsa Família

Regulamentado pela Lei nº 10.836 de 09 de janeiro de 2004, destinados às ações de transferência de renda com condicionalidades.

Para acesso ao Benefício Bolsa Família, os mesmos devem estar cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O Cadastro Único permite conhecer a realidade socioeconômica dessas famílias, trazendo informações de todo o núcleo familiar, das características do domicílio, das formas de acesso a serviços públicos essenciais e, também, dados de cada um dos componentes da família.

A coordenação é do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), utilizado o Cadastro Único para seleção de beneficiários de programas sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família.

 

Quais são os benefícios financeiros do Programa?

I - o benefício básico, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza;
II - o benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos, sendo pago até o limite de 5 (cinco) benefícios por família;
III - o benefício variável, vinculado ao adolescente, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos, sendo pago até o limite de 2 (dois) benefícios por família.
IV - o benefício para superação da extrema pobreza, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família e que, cumulativamente:
a) tenham em sua composição crianças e adolescentes de 0 (zero) a 15 (quinze) anos de idade; e
b) apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a III igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais) per capita.

 

Extrato de Beneficiários do Programa Bolsa Família


Cadastro Único

 

Conheça os critérios para inscrição no Cadastro Único:

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, entendidas como aquelas que têm:

  • renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa; ou
  • renda mensal total de até três salários mínimos.

Famílias com renda superior a meio salário mínimo também podem ser cadastradas, desde que sua inserção esteja vinculada à inclusão e/ou permanência em programas sociais implementados pelo poder público nas três esferas do Governo.

O RF será o responsável pelo recebimento do benefício e cumprimento das condicionalidades de todos os membros da família.

O Cadastro Único deverá ser atualizado sempre que houver qualquer alteração na família, como renda familiar, entrada ou saída de pessoas na família, mudança de endereço, mudança de município e mudança de escola. Mesmo não havendo alteração na família, é necessário atualizar os dados cadastrais a cada 02 anos.

 

Onde fazer o Cadastro?

O Cadastro Único poderá ser agendado, a quem apresentar os devidos critérios nos telefones abaixo:

Telefone Central de Cadastro Único: (43) 3378-0420 / 3378-0432 / 3378-0425 / 3378-0431

 

Quais são os documentos obrigatórios para o cadastramento?

  • Para o Responsável Familiar: carteira de identidade, CPF e título de eleitor, carteira de trabalho;
  • Para os demais membros da família: a carteira de identidade, CPF, título de eleitor, certidão de casamento ou nascimento, carteira de trabalho.

 

 


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