Gerência de Gestão de Convênios e Parcerias

Contato:

Telefone: (43) 3378-0026

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A relação que o órgão gestor da política de assistência social do município de Londrina estabelece com a rede não governamental para prestação de serviços sócio assistenciais é celebrada através do Termo de Cooperação Técnica e Financeira. Este termo regula a prestação de um serviço público sob mútua responsabilidade estabelecida entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e uma organização sem fins lucrativos.
A celebração de convênio requer:

  • deliberação e publicação da proposta de critério de financiamento da rede pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
  • apresentação do projeto e plano de aplicação pela entidade em conformidade ao critério especificado pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
  • aprovação dos projetos e emissão da resolução pelo Conselho Municipal de Assistência Social, após análise das proposições apresentadas, das prestações de contas do ano anterior apresentados pelas entidades conveniadas, do laudo técnico emitido pelo (a)s técnico (a)s responsáveis pelo Monitoramento e Avaliação;
  • elaboração dos Termos de Cooperação Técnica e Financeira em conformidade a legislação vigente estruturando processos por entidade, após aprovação da Procuradoria Jurídica do município.


A gestão de um serviço sócio assistencial em parceria com uma organização social sem fins lucrativos deve além de ser formalizada através de uma relação administrativa de conveniamento, mediante deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social:

  • afiançar a precedência do caráter público de ação como direito do cidadão e dever de Estado;
  • manter a responsabilidade pela qualidade e quantidade do resultado a ser alcançado como dever do Estado;
  • preencher os instrumentos específicos e apresentar os documentos e comprovantes necessários para o conveniamento.

A verificação do cumprimento do objeto dos convênios é realizada através de visitas nas unidades, para coleta de informações e orientação quanto às atividades desenvolvidas junto aos usuários e gestão dos serviços; reuniões com técnicos e dirigentes das entidades sócio assistenciais e análise de documentos.

 


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