Fiscalização Ambiental

A Gerência de Fiscalização Ambiental faz parte da estrutura organizacional da Secretaria Municipal do Ambiente, Diretoria de Áreas de Verdes, e tem como atribuição promover a fiscalização ambiental, visando à proteção contra toda e qualquer conduta e atividade lesiva ao Meio Ambiente do Município. Além do atendimento às denúncias, a equipe de profissionais estabelece, juntamente com os órgãos municipais, estaduais, federais, governamentais ou não, uma política integrada de fiscalização para a preservação ambiental.

Os Agentes Fiscais são treinados visando o cumprimento das Legislações Ambientais vigentes, tais como: Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9605/1998); Decreto Federal nº 6514/2008; Código Ambiental Municipal (Lei nº 11.471/2012); Código de Posturas do Município (Lei nº 11.468/2011) e demais legislações.

As fiscalizações ambientais ocorrem, preferencialmente, no horário das 8h às 18h. Periodicamente, são realizadas fiscalizações noturnas e operações especiais em parceria com a Polícia Militar, Guarda Municipais e demais Secretarias do Município. O atendimento ao público, na Secretaria, é das 12h às 18h.

Descrição: Atendimentos à população, por meio de denúncias, através de fiscalização, promovendo o cumprimento das Leis Ambientais. Para isso, são utilizados documentos, tais como: Notificações, Autos de Infração e outros, visando a orientação e punição aos danos ambientais praticados e qualquer conduta e atividade lesiva ao Meio Ambiente, para que cessem ou não ocorram.

Objetivos: Prevenir e coibir ações que tragam danos ambientais no Município, através de orientação quanto a legislação, visando o respeito e seu cumprimento, para que o cidadão se torne um agente de promoção e proteção ao Meio Ambiente. 

 

Contatos:

Gerência de Fiscalização Ambiental: (43) 3372-4770 e (43) 3372-4771 
e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.


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