Conselhos Tutelares

Índice de Artigos

 

Lei Municipal Nº 12.738 De 18 De Julho De 2018:

Define a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Londrina e dá outras providências.

Resolução Nº 170, De 10 De Dezembro De 2014:

Dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

 


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