Competências

 

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Londrina, de acordo com a lei que o criou - Lei Municipal 7.841/1999:

I. a formulação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, observada a legislação em vigor,a qual atuará na plena inserção do idoso na vida familiar, socioeconômica e político-cultural do Município de Londrina e visará à eliminação de preconceitos;

II. o estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos públicos federais,estaduais e municipais destinados às políticas sociais básicas de atenção ao idoso perante os conselhos;

III. o acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária do Município e a solicitação das modificações necessárias à consecução da política formulada bem como à análise da aplicação de recursos relativos à competência deste Conselho;

IV. o acompanhamento da concessão de auxílios e subvenções e verbas de representação parlamentar às entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ao idoso;

V. a avocação, quando entender necessário, do controle sobre a execução da política municipal de todas as áreas afetas ao idoso;

VI. a proposição, aos poderes constituídos, de modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos do idoso;

VII. o oferecimento de subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses dos idosos em todos os níveis;

VIII. o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso;

IX. a promoção de intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando a atender a seus objetivos;

X. o pronunciamento, a emissão de pareceres e a proteção de informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, à proteção e à defesa dos direitos do idoso;

XI. a aprovação, de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento interno, do cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento ao idoso que pretendam integrar o Conselho;

XII. o recebimento de petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, com a adoção das medidas cabíveis;

XIII. o gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.


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