Certidões de Regularidade - PML

 

Esfera Governamental/ Órgão Competente  Tipo de Certidão  Validade  Informações Complementares
FEDERAL Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União  21/10/2020 

Certidão com validade prorrogada até o dia 21 de outubro de 2020, conforme Portarias Conjuntas RFB/PGFN 555/2020 e 1.178/2020, publicadas no Diário Oficial da União em 24/03/2020, Edição 57, Seção 1, Página 33, e em 14/07/2020, Edição 133, Seção 1, Página 269, respectivamente. 

A referida data de validade pode ser visualizada na verificação de autenticidade da certidão, através do seguinte endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/certaut/Cnd Conjunta/ConfirmaAutenticCndSolicitacao.asp?ORIGEM=PJ

FGTS Certificado de Regularidade do FGTS - CRF   09/11/2020  
JUSTIÇA DO TRABALHO Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa  16/01/2021  
PREVIDÊNCIA Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP  05/01/2021  Emitido conforme Determinação Judicial
ESTADUAL Certidão Positiva de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual com Efeitos de Negativa    09/11/2020  
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ  Certidão Liberatória
 06/01/2021  CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO   NORMATIVA 68/2012.
Certidão de operação de crédito (emitida em situações específicas)    
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ Certidão negativa para transferências voluntárias  04/12/2020

Em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000

A aceitação da presente certidão está condicionada à verificação de sua validade na Internet no endereço: http://www.fazenda.pr.gov.br


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