Alvará de Licença

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Empreendedor Individual

O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Pagará apenas o valor fixo mensal, que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.

Observa-se que o Empreendedor Individual não está dispensado do atendimento à legislação municipal que regula o exercício de atividade econômica. Sendo o processo de formalização realizado pela internet, através do Portal do Empreendedor, o interessado irá declarar que conhece e cumprirá a legislação municipal.

 


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