Alvará de Licença

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Como requerer

Como requerer (ver observação abaixo quanto ao Empreendedor Individual)

Verificar, através da Consulta Prévia, se o exercício da atividade pretendida no endereço desejado é permitido. Algumas atividades somente podem ser realizadas em endereços específicos, conforme a Lei de Zoneamento Municipal (Lei nº 12.236/2015).

O contribuinte deverá realizar a Consulta Prévia antes da abertura de seu negócio, ou nos casos de mudança de endereço e alterações de atividade, o que evitará transtornos caso a atividade desenvolvida não seja permitida no local escolhido.

O resultado da Consulta Prévia é imediato, e já informará ao contribuinte se as atividades selecionadas estão "LIBERADAS" ou "NÃO LIBERADAS" para serem exercidas no endereço consultado.

A Consulta Prévia é válida por 120 dias.

Para realizar a Consulta Prévia, seguir os passos abaixo:

definir se é Pessoa Física (CBO) ou Jurídica (CNAE);
informar o endereço pretendido;
selecionar a(s) atividade(s) desenvolvida(s);
preencher todos os dados do formulário;
aceitar o termo de compromisso ao final do formulário;
imprimir a Consulta.


De posse da Consulta Prévia com resultado positivo o contribuinte poderá requerer o “Alvará Fácil”, utilizando o número gerado na Consulta Prévia.

Imprima o “Alvará Fácil” aqui.
Saiba mais sobre o “Alvará Fácil” aqui.


Requerer o Alvará de Licença por meio do SEI - SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES, através de peticionamento eletrônico pela INTERNET ou presencialmente junto à Praça de Atendimento (sede da Prefeitura) ou nos postos de atendimento, anexando os documentos abaixo:

I PESSOA FÍSICA
1. Consulta Prévia expedida pela Internet e documentação adicional se necessária;
2. Caso o Cadastro no SEI não seja do próprio contribuinte, deverá anexar procuração;
3. Fotocópia do documento de Identidade e do CPF;
4. Fotocópia da carteira do órgão de classe, quando profissional habilitado;
5. Cópia do Visto de Conclusão do Imóvel (Habite-se) ou Certidão de Regularidade do Imóvel (apenas para atividades com estabelecimento fixo).

II PESSOA JURÍDICA
1. Consulta Prévia expedido pela Internet e documentação adicional se necessária;
2. Caso o Cadastro no SEI não seja do próprio contribuinte, deverá anexar procuração ou contrato de prestação de serviços (escritório contábil)
3. Cópia do Visto de Conclusão do Imóvel (Habite-se) ou Certidão de Regularidade do Imóvel (apenas para atividades com estabelecimento fixo);
4. Fotocópia do contrato social, requerimento de empresário, estatuto ou ata de constituição, devidamente registrados;
5. Fotocópia do CNPJ.


Acompanhar o andamento do processo no portal da Prefeitura.

Empreendedor Invidual

O Empreendedor Individual não está dispensado do atendimento à legislação municipal que regula o exercício de atividade econômica e expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, sendo que no processo de formalização realizado pela internet, através do Portal do Empreendedor, o interessado irá declarar que conhece e cumprirá a legislação municipal.

 

 


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