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Sobre a Legislação Tributária

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De acordo com o Art. 96 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.


A legislação tributária do município de Londrina é publicada no Jornal Oficial do Município.

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