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Cartão Municipal de Identificação Para Pessoas Com o Transtorno do Espectro Autista (TEA)

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autista

1) O que é o cartão TEA? Quem tem o direito de usar?
É uma autorização especial para a pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Deve-se permitir o acesso prioritário a todos os estabelecimentos públicos e privados, empresariais, comerciais, industriais, fabris, de serviço e similares, como hotéis, cinemas, supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, casa de espetáculos, teatros, clubes, centros comerciais, shopping centers, dentre outros, no Município de Londrina, darão atendimento preferencial e prioritário a pessoas com Transtorno Espectro Autista.


2) Como conseguir a carteirinha?
O paciente, portador do TEA, deve imprimir o Formulário em anexo, preencher todos os campos e levar ao Serviço de Apoio Social na Secretaria Municipal de Saúde, das 07h30 às 16horas, na Avenida Theodoro Victorelli, 103.

É necessário levar os documentos pessoais junto com o Atestado Médico da criança autista e os documentos pessoais do cuidador ou, se o paciente for adulto, somente os documentos pessoais do adulto. O Formulário encontra-se no link abaixo.

Clique aqui para imprimir o Formulário

 

Após o cadastro no Serviço de Apoio Social, há um prazo de 30 dias úteis para a confecção da carteirinha. A Secretaria Municipal de Saúde entrará em contato para a retirada do documento.


3) Para emissão de 2ª Via do Cartão nos casos de perda, roubo ou furto e extravio.
• É necessária a apresentação da cópia do Boletim de Ocorrência onde deverá constar o nome completo do titular do cartão e o ocorrido com o Cartão TEA (perda, roubo ou furto).

• É necessária a apresentação da cópia do CPF e do RG do beneficiário.


4) Qual a validade do cartão TEA para o acesso prioritário a todos os estabelecimentos e serviços público e privado?

A validade do cartão TEA é de cinco anos.
Após esse período, o paciente deve renovar o cartão no Serviço de Apoio da Secretaria Municipal de Saúde.

 

5) Qual a Legislação que regulamenta a emissão do Cartão TEA para o acesso aos serviços públicos e privados?

A emissão para o Cartão TEA para o acesso prioritário aos serviços públicos e privados, está regulamentado pela Lei Federal nº12.764/2012 e Lei Municipal 12.541/2017.

 

6) Em casos de dúvidas e esclarecimentos/orientação?

Entrar em contato com a Diretoria de Serviços Complementares em Saúde (DSCS).

Telefone: (43) 3372-9845/ (43) 3372-9846
Email: dscs.ams@gmail.com

 

7) Quais as regras de utilização do Cartão TEA para o acesso prioritário em locais e serviços públicos e privados?

• O portador do Transtorno Espectro Autista (TEA) deve residir no território de Londrina.
• Deverá ser renovado a cada cinco anos.
• Apenas o original deve ser renovado a cada cinco anos.
• Só pode ser utilizado pelo titular.
• Por questão de segurança, o nome do titular fica na parte de trás do cartão;
• O titular poderá utilizar o Cartão TEA em qualquer lugar de Londrina;
• Em caso de perda, roubo ou furto do Cartão, é necessária a apresentação da cópia do Boletim de Ocorrência onde deverá constar o ocorrido com o cartão.

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